Termos e condições gerais de adesão na contratação de avenças via presencial ou via WEB

  1. Os presentes Termos e Condições regulam, em complemento das disposições específicas aplicáveis ao parque de estacionamento e disponíveis para consulta no parque de estacionamento, na sede social e no website www.placegar.com a contratação de avenças para o estacionamento nos parques de estacionamento que sejam propriedade ou que sejam explorados/geridos pela Placegar – Promoção Imobiliária, Lda (Placegar), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 506.696.642, com sede na Av. Marginal, nº 8648 B, 2750-427 Cascais.
  2. A aquisição da avença implica a aceitação dos presentes Termos e Condições, assim como das demais condições aplicáveis ao Utente e, em particular, à Política de Privacidade da Placegar .
  3. O Utente é pessoalmente responsável pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais fornecidos para contratação da avença, bem como pelas consequências da omissão ou deficiência na sua atualização.
  4. Caso o Utente detete qualquer omissão ou erro nos dados fornecidos, e sempre que os mesmos sofram alteração, deverá solicitar a sua inclusão/alteração contactando para tanto o parque de estacionamento ou, enviando um e-mail para apoio@placegar.com.
  5. A contratação da avença e a sua gestão, implica a disponibilização e tratamento de dados de carácter pessoal do Utente, como, por exemplo, o seu nome e apelido/denominação social, endereço, número de identificação fiscal (NIF/NIPC), número de telemóvel, correio eletrónico, etc.
  6. Caso o parque de estacionamento para o qual foi contratada a avença, seja de acesso exclusivo através do sistema eletrónico de leitura de matrícula, o Utilizador pode aceder ao mesmo diretamente, sem necessidade de ter em seu poder um cartão de acesso (cartão de avença), mediante o sistema de leitura da sua matrícula. Nos casos em que o parque selecionado não tenha esse sistema eletrónico de leitura de matrícula instalado, o Utilizador deverá aceder ao parque de estacionamento mediante cartão de acesso (cartão de avença). Todavia, a Placegar poderá, livremente e a qualquer momento, implementar no mesmo o sistema eletrónico de leitura de matrícula, com o consequente e automático cancelamento do cartão de acesso.
  7. Nos parques de estacionamento sem sistema eletrónico de leitura de matrícula, o Utente disporá de um cartão de acesso, pessoal e intransmissível. Caso o Utente pretenda alterar o veículo associado à avença, deverá contactar o parque de estacionamento ou solicitar a alteração da matrícula através do correio eletrónico apoio@placegar.com com uma antecedência mínima de 24h.
  8. O tipo de avença é o especificado no formulário do Utente e é válida pelo período referido na fatura-recibo que é entregue no momento do pagamento da contratação ou da revalidação, que antecede o início da validade da avença.
  9. A avença deverá ser paga até ao último dia útil do mês anterior aquele a que diz respeito.
  10. As alterações dos Dados do Utente deverão ser comunicadas à Placegar logo que possível, por qualquer um dos meios previstos no ponto 4.
  11. Ocorrendo a cessação da avença, nomeadamente por efeito da sua não renovação, não será pela Placegar garantido ao Utente a sua revalidação.
  12. A titularidade de uma avença não confere ao Utente, salvo disposição expressa escrita em contrário, direito a um lugar reservado no parque ou entrada preferencial no mesmo.
  13. Caso o Utente aceda ao parque através de outro meio que não através do seu cartão de acesso, e independentemente de, em momento imediatamente subsequente,  fazer prova da titularidade e portabilidade desse mesmo cartão,  fica automaticamente constituído na obrigação de pagamento da tarifa normal de utilização do parque, de acordo com o tarifário em vigor para a rotação e sem direito a qualquer devolução ou desconto.
  14. A avença que não seja paga no prazo determinado, será automaticamente cancelada. A revalidação da avença depende sempre da autorização expressa da Placegar.
  15. O veículo só poderá sair do parque de estacionamento depois de paga a tarifa de estacionamento devida, sem prejuízo de poder a Placegar, decorrido um prazo igual ou superior a 7 dias, poder, livremente, proceder à sua remoção para fora do parque e, nomeadamente, para a via pública, por conta e risco do Utente.
  16. As avenças e correspondentes faturas, não pagas na sua totalidade e nos prazos previstos, por causas não imputáveis à Placegar, serão tratadas como dívidas vencidas e, como tal podem ser reclamadas judicialmente sendo o valor em divida acrescido dos juros de mora legalmente estabelecidos no Art.º 102º do Código Comercial e no DL 62/2013, de 10 de Maio e de qualquer outra norma legal aplicável ou que as modifique ou desenvolva, aceitando as partes a sua submissão a tais normas em todos os seus aspetos e obrigações e sempre sem prejuízo do estabelecido nos demais pontos das presentes condições ou contrato de avença.
  17. O Utente obriga-se a conduzir a sua viatura no parque de estacionamento com integral respeito pelas normas do Código da Estrada e sinalética afixada, bem como a estacionar corretamente o seu veículo, ocupando um só lugar, e abstendo-se de aí realizar qualquer atividade.
  18. O Utente não deverá deixar qualquer animal ou objetos dentro do veículo.
  19. O Utente pagará pela emissão do cartão de avençado, independentemente de se tratar da primeira emissão ou de uma emissão subsequente, devida, nomeadamente, a extravio ou destruição, o preço definido no tarifário em vigor.
  20. O Utente é responsável, perante a Placegar, entidades proprietárias do parque, e demais utilizadores do mesmo, pelos danos e prejuízos que lhes cause por incumprimento dos seus deveres ou por imperícia na condução do veículo dentro do parque. O proprietário do veículo que não seja o Utente responderá solidariamente pelos danos e prejuízos causados por aquele.
  21. A adesão ao serviço de avenças pressupõe o conhecimento e aceitação integral das normas previstas no regulamento interno do parque, pelo que todas as condições omissas nestas condições gerais são reguladas pelo correspondente regulamento interno.
  22. Quando o contrato de avença seja celebrado à distância, conforme o previsto no Dec. Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Utente tem, conforme o aí estabelecido, reconhecido o direito de resolução do serviço contratado pela Web, pelo que poderá no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da data de celebração do contrato, proceder à sua resolução, excepto no caso de já ter utilizado a avença, caso em que o direito de resolução cessará com essa utilização, nessa mesma data.
  23. Para exercer o direito à resolução do contrato celebrado à distância deverá o Utente, dentro dos prazos legalmente estabelecidos, contactar o parque de estacionamento e comunicar-lhe por escrito a sua vontade em desistir do contrato, ou enviar um e-mail para o endereço eletrónico do parque, podendo utilizar, em ambas as situações, o modelo de formulário de resolução que integra o Anexo I, embora o seu uso não seja obrigatório.
  24. O exercício do supra referido direito de resolução extinguirá as obrigações da Placegar e das sociedades titulares dos parques de estacionamento com o Utente, no que diz respeito ao serviço de avenças resolvido. No caso de exercício do direito de resolução do contrato, a Placegar devolverá ao Utente a totalidade do valor pago, utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo Utente, sem contudo suportar qualquer custo em razão do exercício do direito de resolução nos prazos legalmente estabelecidos e do decorrente reembolso.
  25. Não se efetuará porém qualquer reembolso em caso de (i) anulação da avença após ter sido iniciado o seu uso, (ii) uso da avença por um período inferior ao fixado na avença ou por um período que não corresponda ao estabelecido na avença, (iii) utilização de um veículo diferente do indicado no contrato de avença, ou (iv) início do prazo da avença sem que tenha sido utilizada, nem tenha ocorrido a resolução do contrato.
  26. Se o Utente desejar contactar a Placegar para esclarecer qualquer dúvida, ocorrência, queixa, reclamação, ou discrepância sobre qualquer questão relacionada com as presentes condições de utilização, pode fazê-lo através de contacto direto com o parque de estacionamento ou mediante envio de um e-mail para o endereço eletrónico do parque.
  27. Na eventualidade de qualquer disposição destes Termos e Condições de contratação de avenças ser considerada nula ou inaplicável, parcialmente ou na totalidade, por qualquer tribunal ou órgão administrativo competente, a dita nulidade ou inaplicabilidade não afetará as restantes disposições. Nesse caso, a disposição ou disposições afetadas serão substituídas por outras que tenham efeitos semelhantes.
  28. A Placegar reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, os presentes Termos e Condições.

Nesse caso proceder-se-á à sua publicação com a máxima antecipação possível.

  1. INFORMAÇÃO BÁSICA SOBRE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

RESPONSÁVEL ou CO-RESPONSÁVEL • Placegar – Promoção Imobiliária, Lda

FINALIDADES • Gerir e executar o serviço contratado .

  • Informá-lo sobre produtos e serviços similares aos contratados e oferecidos pela Placegar que possam ser do seu interesse. Para o desenvolvimento desta finalidade os seus dados serão tratados para utilizar técnicas de perfil/segmentação que permitam que os produtos ou serviços que possamos oferecer-lhe se ajustem o mais possível aos seus interesses e necessidades. Pode opor-se a este tratamento, assinalando o quadrado que se segue:

[  ] Não desejo ser contactado sobre produtos ou serviços oferecidos pela Placegar relacionados com os produtos ou serviços contratados.

  • Contactá-lo para o informar sobre outros produtos ou serviços oferecidos por entidades terceiras, relacionados com o sector de estacionamento, sempre que tenha prestado o seu consentimento marcando o quadrado que se encontra abaixo. Para o desenvolvimento desta finalidade os seus dados serão tratados para utilizar técnicas de perfil/segmentação que permitam que os produtos ou serviços que possamos oferecer-lhe se ajustem o mais possível aos seus interesses e necessidades. Este consentimento não é necessário para a formalização do contrato.

[  ] Desejo ser contactado sobre outros produtos ou serviços oferecidos por entidades terceiras, relacionados com o sector de estacionamento.

  • Ceder os seus dados pessoais a empresas terceiras para que possam informá-lo sobre produtos ou serviços relativos à atividade imobiliária. Para o desenvolvimento desta finalidade os seus dados serão tratados para utilizar técnicas de perfil/segmentação que permitam que os produtos ou serviços que possamos oferecer-lhe se ajustem o mais possível aos seus interesses e necessidades. Este consentimento não é necessário para a formalização do contrato.

[  ]  Desejo ser contactado por entidades terceiras, sobre produtos ou serviços relativos à atividade imobiliária.

LEGITIMAÇÃO • Para a gestão do serviço contratado: execução do contrato. • Para informação sobre produtos ou serviços da Placegar similares aos contratados: interesse legítimo do responsável • Para o informar sobre outros produtos ou serviços de qualquer empresa terceira, diferentes dos contratados: consentimento do interessado • Para a cedência dos seus dados a empresas terceiras: consentimento do interessado.

DESTINATÁRIOS • Não se cederão os dados fornecidos a terceiros, salvo por obrigação legal. Contudo, no caso de ter dado o seu consentimento, os seus dados poderão ser cedidos dentro dos parâmetros do consentimento prestado.

Adicionalmente, poderão ter acesso aos seus dados pessoais, as entidades co-responsáveis ou os prestadores de serviços que a Placegar contrate ou possa vir a contratar e que tenham a condição de subcontratantes.

DIREITOS: Acesso, retificação, cancelamento, limitação do tratamento e portabilidade dos dados, nos casos e com o alcance estabelecido na legislação aplicável em cada momento. No caso de ter dado o seu consentimento às finalidades anteriormente descritas, poderá retirá-lo em qualquer momento.

Cláusulas particulares da contratação de avenças via WEB.

  1. Mediante a contratação de avenças via Web (online), o Utente poderá contratar a avença diretamente através da página web www.placegar.com (adiante “Web”) da  titularidade da Placegar .
  2. Os presentes Termos e Condições são aplicáveis a partir da sua publicação na Internet. Desta forma, cada contratação do serviço de avenças online rege-se pelos Termos e Condições válidos à data da celebração do contrato e efetivação do pagamento, sem prejuízo das suas legítimas atualizações. A aquisição da avença online, implica a aceitação, sem reservas, dos presentes Termos e Condições, assim como das demais condições a que o Utente se encontra sujeito, no que se inclui, nomeadamente, a Política de Privacidade e a Política de “Cookies”.
  3. O Utente é pessoalmente responsável pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados fornecidos no momento da contratação. Como prova do conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições, o Utente deverá premir a tecla correspondente, aceitando os Termos e Condições.
  4. O Utente poderá ainda, a todo o momento, consultar os presentes Termos e Condições, que se encontram publicados na Web, bem como a política de privacidade através do link: [www.placegar.com/termos-e-condicoes].
  5. Procedimento para aquisição de avença online: a avença deverá ser contratada com a antecedência mínima de 24h dias relativamente à data de início da vigência. Para aceder à aquisição da avença online deverá entrar na Web da Placegar www.placegar.com, aceder à página do parque, escolher a opção “comprar”, seguindo as instruções assinaladas para completar o processo de aquisição.
  6. Caso o parque de estacionamento para o qual foi contratada a avença seja de acesso exclusivo por leitura de matrícula, o Utente poderá aceder ao mesmo diretamente, sem necessidade de cartão de avençado, mediante o sistema de leitura da sua matrícula. No caso de o parque escolhido não ter instalado o sistema de leitura de matrícula, o utilizador deverá dirigir-se ao parque, após contacto telefónico ou via e-mail, para levantar o cartão na recepção, conforme opção comunicada no momento da aquisição.
  7. Preço e custos do serviço de contratação de avença online: Os preços e custos da contratação de avenças online estão devidamente assinalados na Web, em euros, e incluem os correspondentes impostos (IVA) às taxas em vigor, podendo sofrer alterações, de que será dado conhecimento, mediante a sua inclusão na página WEB, sendo o preço das avenças aquele que a cada momento, conste da página WEB.
  8. Pagamentos e custos da responsabilidade do Utilizador: A Placegar envidará os seus melhores esforços para assegurar o ininterrupto e perfeito funcionamento da Web.

Não obstante, poderá o mesmo ter de ser suspenso ou interrompido, para manutenção e/ou atualizações.

  1. Propriedade Intelectual ou Industrial: Os direitos de propriedade intelectual da página Web da Placegar, o seu código da fonte, desenho, estruturas de navegação e os distintos elementos neles contidos são da titularidade da Placegar, a quem compete, em exclusivo, o exercício dos direitos de exploração correspondentes, por qualquer forma, e em especial, dos direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação, de acordo com a legislação portuguesa e europeia aplicável.
  2. A Placegar reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições. Nesse caso, proceder-se-á à sua publicação com a maior antecipação possível.
  3. A Placegar reserva-se o direito de modificar, unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração da página Web e das suas funcionalidades.
  4. A Placegar pode, a qualquer momento e sem que daí lhe advenham quaisquer responsabilidades, interromper, desativar e/ou cancelar o acesso e/ou uso da página Web.

 

ANEXO I. MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO

(Formulário a ser preenchido pelo Utente que deseja cancelar o contrato)

À Placegar – Promoção Imobiliária, Lda

Av. Marginal, nº 8648 B

2750-427 Cascais

Pela presente, eu [•], com o endereço e-mail [•], nos termos e ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, sou a informá-los da minha decisão de resolução unilateral do contrato de aquisição de avença de [•] celebrado no dia [•]], com o número [•].

A presente comunicação de resolução é efectuada dentro do prazo de 14 dias úteis subsequentes à data indicada como de celebração do contrato.

Assinatura do Utente [•]

(assinar unicamente no caso da comunicação de resolução ser apresentada em suporte de papel)

 

ANEXO II. CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO DE DADOS DO UTENTE AVENÇADO E DA POLITICA DE PRIVACIDADE

1.Responsável pelo tratamento de dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Placegar – Promoção Imobiliária, Lda (Placegar), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, com o número único de matrícula e de pessoa colectiva 506.696.642, com sede na Av. Marginal, nº 8648 B, 2750-427 Cascais.

Os dados de contacto da Placegar são os seguintes:

Endereço: Avenida Marginal, 8648B, 2750-427 Cascais

Telefone: +351211156086

Correio eletrónico: apoio@placegar.com

Poderá colocar qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais para os endereços seguintes:

Endereço: Avenida Marginal, 8648B, 2750-427 Cascais

Correio eletrónico: apoio@placegar.com

 

2.Finalidade do tratamento de dados pessoais

Os dados do Utente  serão tratados com a finalidade de gerir a prestação, ao mesmo, dos serviços contratados.

Adicionalmente, a Placegar poderá tratar os seus dados pessoais para dar cumprimento a qualquer obrigação legal que lhe incumba, incluindo obrigações fiscais de acordo com a legislação aplicável.

Também se poderão realizar outros tratamentos dos seus dados pessoais que não resultem da necessidade de executar um contrato ou cumprir com uma obrigação legal, uma vez obtido o seu consentimento. Em qualquer momento, poderá opor-se ao tratamento baseado no nosso interesse legítimo, ou retirar o consentimento dado.

A Placegar, caso se não tenha oposto, poderá contactá-lo para o informar sobre produtos e serviços similares aos contratados e oferecidos pela Placegar que possam ser do seu interesse, bem como, caso tenha prestado o seu consentimento, (i) para o informar sobre outros produtos ou serviços oferecidos por entidades terceiras, relacionados com o sector de estacionamento, ou (ii) ceder os seus dados pessoais a empresas terceiras para que possam informá-lo sobre produtos ou serviços relativos à atividade imobiliária.

Para tanto poderão analisar-se os seus dados pessoais a fim de elaborar um perfil com os mesmos que permita que as comunicações comerciais se ajustem tanto quando possível às suas necessidades e preferências. Nesta análise, poderão tomar-se em conta os seus dados demográficos, assim como os referentes ao tipo de produto contratado.

Em todo o caso, só lhe poderão ser enviadas  comunicações comerciais de produtos e serviços não relacionados com os contratados enquanto não retirar o consentimento prestado.

Prazo de conservação dos dados pessoais: Os dados pessoais do Utente serão conservados enquanto sejam necessários para as finalidades descritas. No momento em que não sejam necessários para as ditas finalidades, os dados serão bloqueados durante o período em que possam ser necessários para o exercício ou a defesa perante as acções administrativas ou judiciais e só poderão ser desbloqueados e tratados de novo por este motivo. Ultrapassado este período, os dados serão definitivamente cancelados.

3. Destinatários dos dados pessoais

Os seus dados pessoais poderão ser cedidos às Administrações, Autoridades e Organismos Públicos, incluindo Tribunais e Órgãos da Administração, quando assim o exija a legislação aplicável.

Também poderão ter acesso aos seus dados pessoais as entidades co-responsáveis e os prestadores de serviços que a Placegar contrate ou possa contratar e que tenham a condição de subcontratantes, com o único propósito de gerir as finalidades descritas.

4.Legitimidade para o tratamento e administração de dados pessoais

No caso dos tratamentos indicados anteriormente cuja finalidade é a gestão do serviço contratado ou o cumprimento de uma obrigação legal, as bases legitimadoras serão a execução de um contrato ou o cumprimento das obrigações legais que resultem da sua aplicação. Nos tratamentos dependentes do consentimento prestado, a base legal é constituída o consentimento prestado.

A recusa no fornecimento dos dados pessoais solicitados ou a entrega de dados incorretos ou incompletos, poderá determinar a impossibilidade de lhe serem prestados os serviços contratos de forma adequada.

5. Direitos do interessado em relação ao tratamento dos seus dados pessoais

Poderá exercer os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados nos casos e com o alcance que estabelece a legislação aplicável em cada momento.

Tem igualmente, direito a retirar o consentimento se o tiver prestado.

Para exercer estes direitos poderá dirigir-se à Placegar através de um dos seguintes meios:

– por correio (para Placegar – Promoção Imobiliária, Lda, Av. Marginal, nº 8648 B, 2750-427 Cascais), anexando fotocópia documento de identificação (cartão de cidadão, passaporte ou qualquer outro documento de identificação) e expondo a sua solicitação de forma clara e simples;

– por e-mail para apoio@placegar.com

com a seguinte informação: Nome completo do interessado, fotocópia do documento de identificação (cartão de cidadão, passaporte ou qualquer outro documento de identificação) e expondo a sua solicitação de forma clara e simples.

Mais o informamos de que lhe assiste o direito de apresentar reclamação junto da na Comissão Nacional de Proteção de Dados.